Regulamentação SCE

SCE – Sistema Naciona de Certificação Energética (2013)

Quais são as área de actuação do SCE?

– Em 2006 o SCE (DL 78/2006) abrangia 3 áreas de actuação:

  • RCCTE ‑ Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios;
  • RSECE-E ‑ Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização nos Edifícios – vertente Energia;
  • RSECE-QAI ‑ Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização nos Edifícios – vertente Qualidade do Ar Interior.

– Em 2013 o SCE (DL 118/2013) abrange apenas 2 área de actuação:

  • REH ‑ Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação;
  • RECS ‑ Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.
Nova Certificação Energética
Nota: Alguns requisitos de QAI (Qualidade do Ar Interior) deixam de ser exigidos.
Mantêm-se a exigência de Caudais mínimos de ar novo nos edifícios novos (determinados através de um método prescritivo ou
de um método analítico) e dos limiares de protecção para as concentrações de poluentes do ar interior.
Quais são as alterações em termos de aplicabilidade aos edifícios?
– Potência instalada → Potência térmica nominal
– Independentemente da potência térmica nominal:

  • Os edifícios de habitação passam a estar abrangidos apenas pelo o REH;
  • Os edifícios de serviços passam a estar abrangidos apenas pelo o RECS.

 

Gases Fluorados (DL Nº 56/2011)
– Certificação de Empresas e Pessoal
– Aplica-se a todas as pessoas singulares ou colectivas, que utilizem, produzam, recuperem, recicle, regenerem, valorizem destrua, importem/exportem, coloquem no mercado ou explorem equipamentos ou sistemas que contenham “gases fluorados” com efeito de estufa conforme regulamento 842/2006

Regulamentação Gases Fluorados
– PQ(E+QAI) – Perito Qualificado (Energia +QAI)
– TRFpi – Técnico Responsável pelo Funcionamento de pequenas instalações (≤ 100 kW)
– TIM3 – Técnico de Instalação e Manutenção
– TIM2pi – Técnico de Instalação e Manutenção de pequenas instalações (≤ 100 kW)
– TQAI – Técnico da Qualidade do Ar Interior
– (*) – Experiência profissional na manutenção de sistemas de climatização
– (**) – Experiência profissional na QAI